TJSP 0040877-05.2012.8.26.0602
TRIBUTÁRIOISS – Município de Sorocaba – Ação anulatória julgada improcedente – Insurgência contra o recolhimento sobre a venda de produtos farmacêuticos manipulados –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de Segurança – ICMS – Pleito que visa determinar autoridade coatora que se abstenha de lançar o nome da impetrante no CADIN – V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao…