TJSP 1007057-58.2017.8.26.0066

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NEGATIVAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Ausência de contradição ou obscuridade – Pretensão à atribuição de efeito infringente ao recurso – Inadmissibilidade – Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas pelo embargante – Mesmo quando se pretende o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo