Decisão · TJSP

TJSP 1000009-12.2017.8.26.0369

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de débito fiscal – ICMS – Empresas autuadas por emissão de notas fiscais de entrada de mercadorias (cana-de-açúcar) com declaração falsa dos estabelecimentos de origem, à época com as inscrições estaduais canceladas – Sentença de improcedência - Apresentação de documentos após a interposição do recurso de apelação - Documentação que não se enquadra no conceito

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