TJSP 1042349-80.2016.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de Segurança – ICMS – Pleito que visa determinar autoridade coatora que se abstenha de lançar o nome da impetrante no CADIN – V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que denegou a segurança - Embargante que alega omissão no julgado – Não ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material -