Decisão · TJSP

TJSP 1054221-92.2016.8.26.0053

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Servidores Públicos Municipais - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade – Pretensão de que sejam calculados sobre o valor do Nível Básico B1 – J40, nos termos da Lei Municipal nº 13.652/2003 e não pelo Nível operacional NO1A que foi extinto pela citada Lei – Admissibilidade – Sentença de procedência que será mantida, inclusive quanto a incidência de

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