TJMS 0803303-23.2022.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO QUITADO – PAGAMENTO INDEVIDO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –…
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TJMS 0805043-92.2025.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. EMPRÉSTIMOS SUCESSIVOS. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA I…
TJMS 0801194-65.2024.8.12.0029
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ÁREA JÁ ATENDIDA POR REDE DE DISTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN…
TJMS 1402501-24.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que com…