TJSP 2012958-57.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Omissão reconhecida. Novação da dívida não demonstrada. Eventual decurso do prazo de supervisão judicial que não afasta a…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2202033-52.2017.8.26.0000
Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Plano da admissibilidade. O tema objeto de discussão: aplicação do prazo prescricional ânuo ou decenal à propositura da ação pelo terceiro beneficiário (segurado-mut…
TJSP 9179211-04.2004.8.26.0000
Apelações. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a sinistros. Exercício de 2002. Decisório a negar provimento ao reclamo do município contra sentença q…
TJSP 0013274-85.2011.8.26.0506
Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2007. Acolhimento parcial dos embargos. Reconhecimento de prescrição quanto aos débitos de 2002…
TJSP 0016581-72.2001.8.26.0126
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos. Exercício de 1999. Reconhecimento de prescrição. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Propositura tempestiva da demanda. Interr…