TJSP 0016581-72.2001.8.26.0126

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos. Exercício de 1999. Reconhecimento de prescrição. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Propositura tempestiva da demanda. Interrupção do curso do prazo prescricional com a citação do executado. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com a redação anterior à Lei