TJSP 2202033-52.2017.8.26.0000

Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Plano da admissibilidade. O tema objeto de discussão: aplicação do prazo prescricional ânuo ou decenal à propositura da ação pelo terceiro beneficiário (segurado-mutuário) em desfavor da seguradora. Requisitos descritos no artigo 976 do Código de Processo Civil não restaram preenchidos. Não sobressai, no presente caso, divergência expressiva