Decisão · TJSP

TJSP 9179211-04.2004.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-08-22

TRIBUTÁRIO

Apelações. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a sinistros. Exercício de 2002. Decisório a negar provimento ao reclamo do município contra sentença que reconheceu ilegítima a cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos com esteio no artigo 1.040, II, do

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