TJSP 0013274-85.2011.8.26.0506

Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2007. Acolhimento parcial dos embargos. Reconhecimento de prescrição quanto aos débitos de 2002 a 2004. Procedência. Devedora Fazenda Pública. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Exigibilidade dos créditos após o vencimento.