TJSP 1011023-68.2017.8.26.0053
GERALAÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – NOTA FISCAL PAULISTA. Multa por descumprimento de prazo para realização do registro eletrônico do…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1002641-37.2017.8.26.0619
VOTO Nº 32.877 Seguro obrigatório. DPVAT. Indevido o pedido de indenização formulado pela autora, filha da vítima fatal do acidente. Pagamento efetuado aos pais do de cujus, que firmaram declaração no sentido de serem os…
TJSP 1026851-81.2014.8.26.0224
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Invalidez permanente parcial – Inadimplência do prêmio pelo proprietário que não é causa para a negativa de pagamento – Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça – Lei que exige gradação e p…
TJSP 1002024-84.2018.8.26.0185
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – Alteração de plano – Plano antigo não mais disponibilizado – Necessidade de migração a outro – Possibilidade – Tecnologia no exercício da atividade que exige readequação – Informação e…
TJSP 1002917-27.2018.8.26.0007
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENSINO – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização – Cerceamento de defesa não caracterizado – Sentença fundamentada – FIES – Programa "UNIESP pode pagar" – Garantia de pagamento do fina…