TJSP 1002917-27.2018.8.26.0007

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENSINO – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização – Cerceamento de defesa não caracterizado – Sentença fundamentada – FIES – Programa "UNIESP pode pagar" – Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar que dependia de requisitos a serem atendidos – Aluna que não comprovou o cumprimento de suas obrigações contratuais – Não prestados os