TJSP 1026851-81.2014.8.26.0224

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Invalidez permanente parcial – Inadimplência do prêmio pelo proprietário que não é causa para a negativa de pagamento – Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça – Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez – Perícia – Demonstração do nexo de causalidade – Constatação da invalidez parcial – Honorários