TJSP 1002641-37.2017.8.26.0619

VOTO Nº 32.877 Seguro obrigatório. DPVAT. Indevido o pedido de indenização formulado pela autora, filha da vítima fatal do acidente. Pagamento efetuado aos pais do de cujus, que firmaram declaração no sentido de serem os únicos herdeiros e beneficiários, circunstância corroborada pela anotação de ausência de filhos na certidão de óbito da vítima. Não caracterizada negligência ou má-fé da