TJSP 1002024-84.2018.8.26.0185

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – Alteração de plano – Plano antigo não mais disponibilizado – Necessidade de migração a outro – Possibilidade – Tecnologia no exercício da atividade que exige readequação – Informação em resposta de oferta do produto de migração pelo mesmo preço anteriormente contratado aos novos consumidores – Sem informação sobre o preço não promocional, ou seja, o