TJMS 0001917-51.2019.8.12.0043
PENALAPELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS –…
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APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA – PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – POSSIBILIDA…
TJMS 1406258-65.2022.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ALEGADA PARTICIPAÇÃO COMO "MULA" – DISCUSSÃO PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTAD…
TJMS 1406135-67.2022.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – TERCEIRO INTERESSADO – PERDIMENTO DA RES DECRETADA EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO – INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO – ALIENAÇÃO FID…