TJMS 0021009-73.2021.8.12.0001
PENALCRIME MILITAR – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0007299-83.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – FURTO QUALIFICADO – PLEITO CONDENATÓRIO – PARCO ACERVO PROBATÓRIO – CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURS…
TJMS 0000252-34.2022.8.12.0030
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO - USO DE DOCUMENTO ADULTERADO – ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SE TRATAR DE DOCUMENTO CONTRAFEITO – ERRO DE PROIBIÇÃO - INVERSÃO DO…
TJMS 0019106-37.2020.8.12.0001
APELAÇÃO DEFENSIVA - DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM O RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL E DE TERCEIRO - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E TIPICIDADE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.…