TJMS 1409824-85.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0956653-18.2022.8.12.0001
EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – CRIME DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, §§ 2º E 3º, LEI 12.850/13 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS – RÉUS INT…
TJMS 0002089-95.2019.8.12.0009
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR – NULIDADE – ACOLHIDA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) – TRATATIVAS NÃO ESGOTADAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRI…
TJMS 0001851-36.2017.8.12.0045
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – RECONHECIMENTO PESSOAL – REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP OBSERVADOS – PALAVRA DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – R…
TJMS 0001068-65.2012.8.12.0030
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N.…