TJMS 0001851-36.2017.8.12.0045
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – RECONHECIMENTO PESSOAL – REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP OBSERVADOS – PALAVRA…
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APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO SIMPLES – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS – ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO OCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – ACUSADO QUE FRANQUEOU A ENTRA…
TJMS 0800816-19.2019.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – LITI…