TJMS 0956653-18.2022.8.12.0001
PENALEMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – CRIME DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, §§ 2º E 3º, LEI 12.850/13 – SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – FIRME PALAVRA POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMP…
TJMS 0000721-71.2021.8.12.0012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.…
TJMS 0000064-53.2021.8.12.0005
RECURSO DE APELAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL - INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCABÍVEL - PROVAS INSUFICIENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTI…