TJSP 0520961-23.2007.8.26.0045
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 - Ação ajuizada após o advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, parágrafo…
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Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão da causa com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas. Embargos rejeitados.
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FURTO QUALIFICADO. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Confissão judicial do réu. Inadmissibilidade de exclusão da qualificadora da chave falsa. Condenação e pena mantidas. Apelo des…
TJSP 1521226-16.2022.8.26.0228
Apelação criminal. Furtos em continuidade. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Exclusão da qualificadora por desproporcionalidade. Impossibilidade. A destruição ou avaria ao automóvel para subtração de bens…
TJSP 2153786-30.2023.8.26.0000
Habeas corpus. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário. Delito apenado com detenção. Custódia desproporcional com relação ao regime prision…