Decisão · TJSP

TJSP 2153786-30.2023.8.26.0000

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário. Delito apenado com detenção. Custódia desproporcional com relação ao regime prisional que seria imposto em caso de condenação. Ordem concedida, convalidando a liminar, com a aplicação de medidas cautelares alternativas, sem prejuízo das medidas de protetivas de

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