TJSP 2091026-21.2018.8.26.0000
CONSUMIDORMULTA COMINATÓRIA. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer. Multa de três mil reais por retenção indevida, limitada em trinta…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1002876-40.2024.8.26.0366
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO. DOCUMENTOS NÃO APRESENT…
TJSP 1039061-02.2023.8.26.0564
Busca e apreensão – Alienação fiduciária em garantia – Procedência da ação e improcedência da reconvenção – Aquisição de bem de capital por pessoa jurídica – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Validade…
TJSP 1000980-82.2025.8.26.0444
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO. REVISÃO…
TJSP 1000198-27.2025.8.26.0169
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do artigo 205, do Código Civil (prescrição decen…