TJSP 1002876-40.2024.8.26.0366
CONSUMIDORAPELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RC…
TJSP 1001765-21.2025.8.26.0484
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Bancários. Ação revisional. Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas – Sem novação. Juros e encargos abusivos. Revisão. Repetição do indébito. Sentença de imp…
TJSP 1000280-97.2025.8.26.0059
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Bancários. Declaratória e Indenizatória. Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Tarifas e seguros. Taxa de juros abusiva. Repetição do indébito. Sentença de improcedê…
TJSP 1000957-89.2024.8.26.0374
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Bancários. Declaratória e Indenizatória. Crédito consignado em benefício previdenciário. Juros abusivos. Limitação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Limite ao teto máximo de 1…