TJMS 0907430-43.2015.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL – DOENÇA DEGENERATIVA – NECESSIDADE COMPROVADA – NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL – DEMORA NA REDE PÚBLICA – MORA ESTATAL – REQUISITOS DO A…
TJMS 1422115-49.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E M…