TJMS 1402053-51.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404808-87.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO PELO DETRAN – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. Uma vez não evidenciados os requisitos para concessão…
TJMS 1601257-18.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – NÃO POSSÍVEL – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que na fixação…
TJMS 1407876-45.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFOR…
TJMS 1407191-38.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – AMEAÇA, EM TESE, PRATICADA POR POLICIAL MILITAR SEM SE PREVALECER DO CARGO, BEM COMO FORA DO LOCAL E DO HORÁRIO DE SERVIÇO – CRIME COMUM E NÃO MILITAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE – ORDEM CONCEDID…