TJMS 1422115-49.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA…
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE INAPLICABILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORRE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES QUANTO À EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE CONSTA NO INÍCIO DO VOTO CONDUTOR (PROVIMENTO…
TJMS 1401461-12.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – SEGURO GARANTIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO…
TJMS 0900016-42.2017.8.12.0027
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO PROVIDO. Decorridos mais de cinco anos d…