TJMS 0824254-59.2021.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018 - INCIDÊNCIA DO §3º,…
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