TJMS 0812445-38.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1406448-91.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARTIGO 561, DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – REINTEGRAÇÃO DEVIDA – LIMINAR CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor provar…
TJMS 0802375-19.2014.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO HABITACIONAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL – REQUISITOS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ART. 1.238 DO CC – POSSE MANSA E PACÍFICA, ININTERRUPT…
TJMS 0800170-48.2022.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ARQUIVISTA – CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES…