TJMS 0802758-03.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE PRÉVIA…
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TJMS 0849555-71.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL – COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – NÃO DEMONSTRAD…
TJMS 0804107-09.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZADOS – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 385, do…
TJMS 0813960-11.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO – DANOS MOR…