TJSP 1506192-17.2017.8.26.0344
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1015433-40.2018.8.26.0602
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vícios no acórdão – Inocorrência – Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Nítido caráter infringente - Embargos rejeitados.
TJSP 0013169-30.2025.8.26.0050
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO…
TJSP 0012650-55.2025.8.26.0050
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃ…
TJSP 0015103-28.2024.8.26.0577
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA COBRANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECU…