TJSP 0012650-55.2025.8.26.0050

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpriu integralmente a pena