TJSP 0013169-30.2025.8.26.0050

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a manifestação da Defesa sobre o pedido do Ministério Público de suspensão da Execução. A Defesa sustenta a