TJSP 0015103-28.2024.8.26.0577

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA COBRANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo contra decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem resolução