Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vícios no acórdão – Inocorrência – Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Nítido caráter infringente - Embargos rejeitados.