TJSP 1502114-77.2017.8.26.0344
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a…
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TJSP 0027374-28.2024.8.26.0041
Prescrição da pretensão executória – Lapso que inicia quando do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes – Tema de Repercussão Geral 788 do STF – Irreparável o cálculo prescricional que consta nos autos – P…
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Agravo em execução penal – Livramento condicional – Requisito subjetivo – Progressão de regime recentemente concedida – Irrelevante – Institutos juridicamente diversos e independentes entre si – Ausência de faltas graves…