TJSP 0027374-28.2024.8.26.0041

Prescrição da pretensão executória – Lapso que inicia quando do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes – Tema de Repercussão Geral 788 do STF – Irreparável o cálculo prescricional que consta nos autos – Prescrição não ocorrida – Recurso a que se nega provimento.