TJSP 0005302-06.2025.8.26.0496

Agravo em execução penal – Livramento condicional – Requisito subjetivo – Progressão de regime recentemente concedida – Irrelevante – Institutos juridicamente diversos e independentes entre si – Ausência de faltas graves ou abandonos posteriores – Demonstração de absorção da terapêutica penal – Requisitos preenchidos – Benefício concedido – Recurso a que se dá provimento.