TJSP 1006346-33.2016.8.26.0278
GERALREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito de acesso a informações, relativas a veículo apreendido e posteriormente leiloado. Ausência de hipótese de…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PODA IRREGULAR DE EXEMPLAR ARBÓREO. O Auto de Infração descreve suficientemente a infração ambienta…
TJSP 0000188-34.2000.8.26.0247
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE. 1. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. Área considerada de proteção permanente pelo Código Florestal vigente à época da degradação em que se constat…
TJSP 1001522-07.2016.8.26.0383
PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO. 1. Demonstrado o inadimplemento contratual, de rigor a declaração de rescisão. 2. Embora devida, porém excessiva, cabe a adequação da multa rescisória pactuada, nos te…