TJSP 1507302-70.2017.8.26.0176
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização e ISS do exercício de 2012, com vencimentos em 30/11/2012 e 30/12/2012…
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REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - IPVA – Isenção – Veículo comum destinado ao transporte de pessoa portadora de deficiência consistentes em "Deformidade Adquirida em Membro Inferior Esquerdo, consequente à Oste…