TJSP 2085121-35.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente omissão, contradição e obscuridade – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Praia Grande. Complexo Empresarial Andaraguá. DM nº 5.055/12 de 20-1-2012. Declaração de relevante interesse público. DE nº 8.468/76, art. 58-A, I. Licença prévia nº 2.396 de 26-11-2014. Anu…
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TJSP 2137230-26.2018.8.26.0000
Embargos de declaração – Omissão e contradição inexistentes – Inadmissível o caráter infringente – Embargos rejeitados.