TJSP 1524110-54.2016.8.26.0090
PROCESSUALILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelação Cível – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2010 a 2013 – Falta de condição da ação – Legitimidade –…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – Decisão que apesar de indeferir o benefício de livramento por ausência de mérito, não considerou interrupção de prazo a partir do cometimento de novo delito – Sobrevind…
TJSP 2073488-95.2016.8.26.0000
Ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização. Justiça gratuita – indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. A declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos constantes do…
TJSP 0016371-61.2011.8.26.0161
Acidentária – Autos devolvidos para a Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, diante de entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade do recol…
TJSP 0015469-96.2017.8.26.0000
Habeas Corpus Preventivo – Estelionato – Insurgência contra a possibilidade de se determinar a execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, após a confirmação da sentença condenatória em Segund…