TJSP 2073488-95.2016.8.26.0000

Ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização. Justiça gratuita – indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. A declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos constantes dos autos, indica a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de inviabilização do exercício do direito de ação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.