TJSP 0015469-96.2017.8.26.0000

Habeas Corpus Preventivo – Estelionato – Insurgência contra a possibilidade de se determinar a execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, após a confirmação da sentença condenatória em Segundo Grau, embora haja recurso de agravo pendente contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, invocando o princípio da não culpabilidade – NÃO VERIFICADO – O Plenário do