TJSP 0505483-79.2007.8.26.0075
PROCESSUALILEGITIMIDADE DE PARTE – Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal ajuizada em 21.12.2007 para cobrança de ITU do exercício de 2006 – Falecimento do…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 9000051-02.1988.8.26.0090
PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – IPTU do exercício de 1988 – Ajuizamento da ação em 30/01/1989 – Executada que se deu por citada em 17/02/2014 – Inexistência de culpa exclusiva do Judiciário – Orientação firmada no REsp 1.…
TJSP 1004136-14.2015.8.26.0223
MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de e…
TJSP 1001217-38.2015.8.26.0066
MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de e…
TJSP 1026581-03.2015.8.26.0554
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fornecimento de medicamentos – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eve…