TJSP 0062611-26.2005.8.26.0224
TRIBUTÁRIOPRESCRIÇÃO – Execução Fiscal – ISSQN Autônomo dos exercícios de 1995 a 1999 e de 2001 a 2004 e Taxa de Fiscalização, Funcionamento, Instalação e…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1109247-31.2016.8.26.0100
Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais julgada procedente. Apelo improvido. Alegação de omissão quanto aos honorários recursais. Cabimento. Recurso interposto contra decisão publicada após 1…
TJSP 2220822-02.2017.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO. Evidenciada a omissão alegada, que deixou de apreciar no v. acórdão questão atinente à verba honorária sucumbencial, de rigor o acolhimento dos embargos de dec…
TJSP 1013324-85.2017.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de…
TJSP 0701702-72.2012.8.26.0695
Apelação Cível. Partilha – Acordo homologado quando do reconhecimento e dissolução de união estável – Pretensão de anulação do acordo, pelo instituto da lesão – Inexistência de defeito do negócio jurídico – Partes maiore…