TJSP 1013324-85.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Inexistindo na…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0051400-10.2005.8.26.0477
PRESCRIÇÃO – Execução Fiscal – Imposto Predial Urbano do exercício de 2001 – Ação ajuizada em 25.8.2005 – Executado não citado – Paralisação indevida dos autos – Decisão que declarou extinta a execução em razão da prescr…
TJSP 0007199-44.2011.8.26.0663
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022, I e II do CPC – Omissão, obscuridade ou contradição – Inocorrência – Caráter nitidamente infringentes – Embargos declaratórios rejeitados.
TJSP 1000924-87.2016.8.26.0404
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contribuição previdenciária – Servidor público municipal ativo do Município de Orlândia - Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda – Descontos previdenciários efetuados so…
TJSP 0022821-55.2009.8.26.0269
PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – ISSQN do exercício de 2004 – Ação ajuizada em 28.12.2009, quando já decorrido por inteiro o prazo para cobrança do crédito – Decisão que reconheceu de ofício a prescrição do crédito tributá…