TJSP 0701702-72.2012.8.26.0695
TRIBUTÁRIOApelação Cível. Partilha – Acordo homologado quando do reconhecimento e dissolução de união estável – Pretensão de anulação do acordo, pelo instituto…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 2101964-75.2018.8.26.0000
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TJSP 1509575-34.2017.8.26.0366
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxas – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição contra sentença que determinou a emenda da inicial, para complementação dos dados cadastr…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FSICAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2005, 2006 e 2008 – Multa – Exercício de 2004 - Interposição contra decisão que considerou prejudicada a imp…