TJMS 0801025-98.2022.8.12.0045
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL – MÉRITO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO QUE CONHECEU, POR PRIMEIRO, DE QUESTÃO IDÊNTICA, COM IDENTIDADE DE PARTES, EM OUTRO PR…